Contato e Órgãos Responsáveis
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Órgãos Responsáveis e Canais Públicos
O descarte correto de medicamentos é regulado por lei federal e fiscalizado por diferentes instâncias governamentais. Conheça as entidades responsáveis.
ANVISA
Regulação federalAgência Nacional de Vigilância Sanitária regula a destinação de resíduos farmacêuticos e fiscaliza a logística reversa de medicamentos no Brasil.
Ministério da Saúde
Saúde pública federalFormula políticas públicas nacionais de saúde e orienta campanhas de educação sanitária, incluindo descarte correto e uso racional de medicamentos.
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Gestão estadualCoordena políticas estaduais de saúde, vigilância e ações de apoio à rede pública para prevenção de riscos sanitários e ambientais.
Acessar site oficial →Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo
Gestão municipalResponsável pela rede municipal de saúde e ações locais de orientação à população sobre descarte e prevenção de riscos à saúde.
Acessar site oficial →Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Resíduos sólidosCoordena a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS Lei 12.305/2010) e supervisiona os programas de logística reversa de produtos pós-consumo.
Acessar site oficial →SINIR
Dados e relatóriosSistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos portal oficial para consulta de dados sobre geração e destinação de resíduos sólidos no Brasil.
Acessar site oficial →ABRADILAN
Setor farmacêuticoAssociação Brasileira de Drogarias e Farmácias Independentes representa os pontos de coleta LogMed em farmácias independentes em todo o país.
Acessar site oficial →LogMed
Logística reversaSistema oficial de Logística Reversa de Medicamentos, instituído pelo Decreto Federal 10.388/2020. Gerencia a coleta e destinação ambientalmente correta de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso.
Acessar site oficial →IBAMA
Fiscalização ambientalInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis fiscaliza o cumprimento das normas ambientais relativas ao descarte de resíduos farmacêuticos.
Acessar site oficial →Legislação e Links Úteis
Documentos oficiais que regulamentam o descarte correto de medicamentos no Brasil.
- Decreto Federal 10.388/2020 — Logística Reversa de Medicamentos
- Lei 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
- RDC ANVISA nº 306/2004 — Resíduos de Serviços de Saúde
- Resolução CONAMA nº 358/2005 — Resíduos Farmacêuticos
- Disque Saúde — Ministério da Saúde (136)
- Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
- Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo
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