Até junho de 2020, o descarte de medicamentos por consumidores domésticos no Brasil vivia em uma zona cinzenta. Embora a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) de 2010 já previsse a responsabilidade compartilhada, faltava uma regulamentação específica que dissesse "quem faz o quê" na cadeia farmacêutica. Isso mudou com a assinatura do Decreto nº 10.388/2020.
Este marco legal instituiu o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares de uso humano, vencidos ou em desuso, e suas embalagens primárias. Abaixo, detalhamos as principais mudanças e como elas impactam o seu dia a dia.
1. Responsabilidade Compartilhada: O Fim do Jogo de Empurra
O decreto define claramente o papel de cada integrante da cadeia:
- Consumidores: Têm o dever de efetuar o descarte apenas nos pontos de coleta oficiais (farmácias e drogarias), em vez de usar o lixo comum ou a rede de esgoto.
- Farmácias e Drogarias: São obrigadas a instalar e manter pontos de coleta (dispensadores coletores) e registrar o peso dos resíduos recebidos.
- Distribuidores: Devem coletar os resíduos nas farmácias e transportá-los até os pontos de armazenamento secundário.
- Fabricantes e Importadores: São responsáveis pelo custo do transporte final e pela destinação ambientalmente adequada (incineração ou coprocessamento).
2. Metas Progressivas de Instalação
A implementação não ocorreu da noite para o dia. O decreto estabeleceu um cronograma baseado no tamanho das cidades. O objetivo é que, até o final de cinco anos da vigência (2025/2026), todas as capitais brasileiras e municípios com mais de 100 mil habitantes possuam, no mínimo, um ponto de coleta para cada 10 mil habitantes.
3. O Que Pode e o Que Não Pode Ser Descartado
Uma dúvida comum gerada pelo decreto é sobre o escopo do descarte.
- Aceitos: Medicamentos domiciliares de uso humano (comprimidos, líquidos, pomadas) e suas embalagens primárias (aquelas que tocam o remédio, como o blister ou o frasco).
- Não Aceitos: Medicamentos de uso veterinário, resíduos de serviços de saúde (hospitais), agulhas e outros perfurocortantes. Para agulhas, a orientação segue sendo a entrega em Unidades Básicas de Saúde (UBS), regida pela RDC 222/2018 da ANVISA.
4. Destinação Final Obrigatória
O Decreto 10.388/2020 proíbe que medicamentos descartados via logística reversa sejam enviados para aterros sanitários comuns. A legislação exige processos que destruam a carga química:
- Incineração: Queima em câmaras de alta temperatura com filtros de gases.
- Coprocessamento: Uso do resíduo como combustível para fornos de cimento, onde a cinza é incorporada ao produto final, sem gerar novos resíduos.
5. Transparência e Relatórios (LogMed)
Para garantir que o sistema funcione, foi criado o GERE (Grupo de Acompanhamento de Performance). As empresas devem reportar os dados ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR). Plataformas como o EcoMed utilizam esses dados e o mapeamento do sistema LogMed para conectar o cidadão aos mais de 7.500 pontos de coleta já ativos no país.
O Decreto 10.388/2020 tirou o Brasil do atraso na gestão de resíduos farmacêuticos. Mais do que uma regra para empresas, ele é uma ferramenta de proteção ao meio ambiente. Ao levar seu remédio vencido à farmácia, você não está apenas "jogando fora", mas ativando uma engrenagem legal que protege nossos rios e a saúde pública.
